Adicional de 25% na aposentadoria: Quem tem direito?

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O adicional de 25% na aposentadoria é um direito legalmente previsto no art. 45 da Lei de Benefícios.

A princípio, o INSS concedia o referido adicional apenas aos beneficiários da aposentadoria por invalidez. Em caso que, o beneficiário dependa do auxílio de terceiros, para se locomover ou para cuidados pessoais básicos.

E é importante que para o recebimento do referido adicional exista uma invalidez grave, que ocasione maior dificuldade para o segurado no trabalho.

STJ decide que beneficiários de outros tipos de aposentadoria também terão direito ao adicional de 25%


Todavia, em recente decisão (22/08/2018) através do julgamento do tema 982 o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários de outras aposentadorias, tais como osaposentados por idade, tempo de contribuição ou aposentadoria especialtambém terão direito ao referido adicional em suas aposentadorias, estando presente a necessidade do auxílio de terceiros para os cuidados pessoais.

Decisão STJ tema 982: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

A decisão foi tomada em sede de recurso repetitivo, portanto, deverá ser observada pelos demais órgãos do poder judiciário quando do julgamento de outros casos análogos em que se discuta o direito ao recebimento do adicional de 25%. Entretanto, o INSS ainda poderá recorrer para o STF ou ao próprio STJ.

O fundamento para a decisão do STJ foi oprincípio da igualdade, em que duas ou mais pessoas na mesma situação jurídica não podem ser tratadas de forma distintas pela lei. Assim, seria injusto que um aposentado por invalidez possuísse o referido adicional e uma pessoa igualmente incapacitada, mas que recebesse uma aposentadoria por idade, não o recebesse.

Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa, relatora do processo no STJ destacou que qualquer segurado do INSS pode passar por uma situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

Como calcular o valor do adicional na sua aposentadoria?


Como o próprio nome do adicional deixa claro, o referido adicional aumenta o valor da aposentadoria em 25%, ou seja, o benefício será ¼ maior para as pessoas que o recebam. Desta forma, uma pessoa que receba R$1.000,00 (mil reais) de aposentadoria, passará a receber R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Já uma pessoa que receba R$2.000,00 (dois mil reais) de aposentadoria, passará a receber R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e assim sucessivamente.

E se o segurado já receber o teto do INSS?


É importante ressaltar que o adicional de 25% é devido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência Social.

Qual o procedimento para requerer o adicional de 25%


O segurado aposentado que não receba o adicional de 25% e que tenha a necessidade da ajuda de terceiros para o seu cuidado pessoal, deverá requerer o benefício previamente no INSS,através de petição direcionada ao órgão. Além disso, haverá a necessidade da realização de uma perícia médica para a constatação da necessidade do auxílio do terceiro, devendo o segurado levar para a perícia toda documentação médica que possua para comprovação do seu Direito.

O que fazer em caso de indeferimento pelo INSS do adicional de 25%?


Caso o adicional de 25% seja indeferido pelo INSS o segurado poderárequerer a concessão do benefício judicialmente. O processo deverá ser ajuizado perante a Justiça Federal da região que o autor resida. Além do que, é aconselhável que procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para o pedido do seu direito.

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