Rescisão indireta: Saiba os seus direitos

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Para começar, vamos entender o que é a rescisão indireta? O contrato de trabalho pode ser encerrado por diversos motivos. Um deles é quando o empregado é dispensado por justa causa por ter praticado alguma falta grave.

Contudo, o empregador também pode cometer algum ato faltoso que torne insuportável a manutenção do vínculo. E nessa situação, o trabalhador é obrigado a pedir demissão? Ele deve manter a relação de emprego mesmo contra a sua vontade?

Não, pois a nossa CLT assegura que o empregado aplique uma justa causa na empresa, o que é chamado de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim, a rescisão indireta acontece quando é o empregador quem pratica alguma falta grave, possibilitando que o trabalhador rescinda o contrato.

Quais são os principais motivos para a rescisão indireta?


Existem várias situações que autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado, sendo que estas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Podemos citar alguns exemplos:

  • Atraso reiterado no pagamento dos salários;
  • Recolhimento irregular do FGTS;
  • Ausência de registro na Carteira de Trabalho;
  • Acidente e doença do trabalho;
  • Assédio moral;
  • Agressão física ou verbal;
  • Rigor excessivo;
  • Mudança de função;

Estes atos podem ser praticados não só pelo empregador, mas também pelos seus prepostos, como gerentes, supervisores etc.

Quais são os direitos assegurados ao empregado?


Na rescisão indireta, como quem deu causa ao encerramento do contrato foi a empresa, o trabalhador não terá nenhum prejuízo. Desse modo, receberá todos os seus direitos, incluindo:

  • Salário proporcional aos dias trabalhados;
  • Aviso prévio;
  • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • 13° salário proporcional;
  • Saque do FGTS, com a multa de 40%;
  • Recebimento do seguro desemprego, se preenchido os requisitos legais.

Em termos mais claros, os direitos devidos nesse caso, são os mesmos que seriam pagos caso o empregado tivesse sido dispensado sem justa causa pela empresa.

A depender do caso concreto, além do recebimento das verbas rescisórias, o trabalhador poderá requerer ainda o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Qual o procedimento para rescisão indireta?


O empregado deverá procurar um advogado para que seja ajuizada uma ação na Justiça do Trabalho, pois a rescisão indireta só é reconhecida judicialmente.

Além disso, caberá ainda ao trabalhador fazer prova do ato faltoso praticado, o qual deve ser suficientemente grave para impossibilitar a manutenção do contrato.

Se o empregado se afastar do trabalho, a ação deverá ser ajuizada o mais rápido possível, a fim de evitar abandono de emprego.

A demora em procurar a justiça também poderá descaracterizar a rescisão indireta, pois o juiz poderá entender que o ato faltoso praticado pela empresa não foi grave o suficiente para ensejar a extinção do vínculo.

Dr. José Dutra Dias Filho

Advogado - OAB/MG 148.948

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