A nova Reforma da Previdência já está em vigor

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A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 103, aprovada neste ano de 2019, sem sombra de dúvidas, foi um dos maiores atos políticos dos últimos tempos. Depois de várias tentativas frustradas nas últimas três décadas, a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal foi aprovada em dois turnos no Congresso Nacional Brasileiro.


A favor Reforma da Previdência

Um dos principais argumentos dos apoiadores do ato está relacionado a questões econômicas. Dados foram levantados, indicando a existência de um déficit nas contas da Previdência Social e por esse motivo alegaram que o sistema estava comprometido e diziam que iria falir em um curto espaço de tempo.


Contra a Reforma da Previdência

A oposição se valeu de argumentos relacionados à justiça social, porém não foram suficientemente convincentes para que a reforma não ocorresse. Questões como distribuição de renda, a não existência de déficit financeiro devido à utilização de parte do dinheiro da previdência para outros fins alheios ao custeio dos benefícios e manutenção do sistema, dentre outros, foram totalmente ignorados pelos congressistas, que, por sua vez, trataram o assunto como se fosse questão de sobrevivência das contas públicas do Brasil.


Mas, o que alterou com a Reforma?

Inúmeras alterações foram feitas, dentre elas, as que mais impactaram o trabalhador foram a extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a implantação de um programa que envolve idade mínima somado a tempo de contribuição, bem como alterações do benefício de pensão por morte, que proibiu a acumulação com outros benefícios previdenciários com valores integrais, estabelecendo o recebimento por faixa de porcentagens, variadas de acordo com o valor do benefício.

Também foi estabelecido o pré-requisito idade para aposentadorias especiais, que são aquelas em que os trabalhadores exercem suas funções submetidas a agentes nocivos à saúde. Assim, todas as modificações feitas pela Emenda Constitucional 103/2019 já estão em vigor desde o dia 12 de novembro.

Nessa perspectiva, cabe agora ao povo brasileiro se adequar à nova legislação e buscar a melhor estratégia para conseguir sua aposentadoria. Aqui, deixo uma dica que é aproveitável a todos: Planejamento Previdenciário. Conhecer normas de concessão de cada benefício e se planejar para atender os pré-requisitos da lei e se tornar um beneficiário em potencial dos benefícios da previdência social, é fator imprescindível para quem trabalha e quer ter a certeza de que um dia irá se aposentar.


Escrito por:

Dr. Filipe Meira Martins

OAB/MG 187-832

Advogado Previdenciarista

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