Previdência do servidor público: Critério diferenciado para aposentadoria de professor

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O servidor público efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência, possui diversas regras para aposentadoria, a depender da época em que ingressou no serviço público. No caso específico da aposentadoria de professor, considerando o desgaste físico e psicológico, inerentes a esta profissão, a Constituição da República, no artigo 40, § 5º, previu um critério diferencia do que permite a redução em cinco anos naidadee no tempo nos casos de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Qual este critério da aposentadoria de professor? Todos têm direito a essa redução?


Para ter direito à redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição o professor deve comprovar, no momento da aposentadoria, um tempo mínimo de 25 anos para a professora e 30 anos para o professor de efetivo exercício das funções de magistério.

As Funções de Magistério seriam somente as atividades exercidas dentro de sala de aula?


Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3772 o Supremo Tribunal Federal – STF estabeleceu uma interpretação conforme a Constituição para a Lei Federal nº 11.301/2006 e assentou que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, são consideradas para fins de efetivo exercício das funções de magistério.

Recentemente, o STF reafirmou sua jurisprudência dominante para fixar, em tese de Repercussão Geral, que para fins de aposentadoria do professor de que trata o artigo 40,§ 5º da Constituição, o tempo de efetivo exercício do magistério poderá ser considerado para o professor,mesmo que fora da sala de aula, em atividades diversas da docência,desde que comprovado o exercício, dentro da escola, de atividades relacionadas ao magistério. Senão vejamos:

“Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.”

Atividades administrativas podem ser consideradas como funções de magistério para fins de aposentadoria de professor?


Nos termos estabelecidos pelo STF, as atividades meramente administrativas, ainda que exercidas por professores de carreira e dentro do estabelecimento de ensinonão são consideradas para fins de efetivo exercício do magistério.


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Dra. Paolla Aguiar Clementino Dias - OAB/MG 104-205

Advogada graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, presta serviço na área do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com pós-graduação em Administração Pública pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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