Aposentadoria por Idade e por Idade Rural

A Previdência Social tem como finalidade garantir os direitos fundamentais do cidadão, principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa, sendo a solidariedade social o princípio fundamental do Direito Previdenciário e da Previdência Social propriamente dita.

No Brasil existem diversos benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cada qual com suas próprias regras e particularidades, sendo um deles o benefício de aposentadoria por idade.

A aposentadoria por idade é o benefício genérico que visa garantir proteção previdenciária a pessoas idosas, cuja finalidade é substituir os rendimentos do segurado quando o mesmo atinge certa idade e não tem mais condições para trabalhar, além de proporcionar-lhe o merecido descanso, assegurando assim sua subsistência. Esse tipo de aposentadoria é classificada em dois tipos: a urbana e a rural.

A aposentadoria por idade é devida ao segurado urbano que completar 65 anos de idade se homem, e 60 anos de idade se mulher. Além da idade, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, é a chamada carência. É importante esclarecer que esses requisitos são cumulativos e que, portanto, o segurado é obrigado a cumprir essas duas exigências.

Aposentadoria por Idade Rural

A legislação brasileira estabelece um regime jurídico diferenciado aos trabalhadores rurais, denominado de segurado especial.

A idade mínima é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para aqueles que trabalham sozinhos ou com sua família, o chamado regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, indígenas entre outros. A redução na idade, se dá pelo peso da atividade do trabalho rural.

A carência também é um requisito exigido na aposentadoria por idade do trabalhador rural, devendo este comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo mínimo necessário.

A comprovação do real trabalho rural é hoje sem dúvida, o maior obstáculo que o segurado especial encontra para se aposentar, e o motivo é sempre o mesmo: a dificuldade em reunir o mínimo necessário de provas. Entenda, o segurado especial não paga contribuições previdenciárias para o INSS, em contrapartida, essa obrigação é substituída pela necessidade de se comprovar documentalmente perante o INSS, que se trabalhou como rural por pelo menos 15 anos.

Na maioria dos casos, o segurado especial tem dificuldade de se aposentar por idade ou até mesmo não consegue o benefício, não porque não tem direito, mas sim porque não consegue provar que tem o direito.

E quanto aos direitos do Trabalhador Rural?

A expressão trabalhador ruralpodegerar uma série de dúvidas quando o assunto é o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A denominação pode se referir a membros de diferentes categorias de segurados (pessoa protegida pela seguridade social).

A Dra. Mariana Lafetá fala sobre benefícios para Trabalhadores Rurais no vídeo abaixo:

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Segurado Empregado

O primeiro grupo de trabalhadores rurais são aqueles que habitualmenteprestam serviços subordinados a empregador,emprédiorústico ou propriedade rural.

É o caso dos profissionais que são contratados, por exemplo, para realizar a colheita, tratar a terra, cuidar dos animais e afins, sob a direção do contratante e com carteira assinada.

No geral, o segurado dessa categoria ingressa no sistema da Previdência Social com o registro da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e suas contribuições são recolhidas pelo empregador.

Lembre-se,trabalhador rural aqui é o mesmo que empregado.

Segurado contribuinte individual

Há ainda os trabalhadores rurais queprestam serviços, sem vínculo de emprego, de forma eventual, a uma ou mais empresas.

O exemplo mais frequente é o dosboias-frias, mas também é possível citar os trabalhadores volantes da agricultura e os diaristas rurais.

Estes profissionais devem realizar suascontribuiçõesobtendo as guias de recolhimento, após a devida inscrição na previdência social.

Segurado trabalhador avulso

Uma terceira possibilidade é a do trabalhador rural avulso. Esses trabalhadores prestam serviços,a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato da categoria.

No geral, esse profissional é vinculado a certo sindicato ou cooperativa que administra os ganhos e faz os devidos recolhimentos previdenciários.

O exemplo mais comum é também o de diaristas rurais eboias-frias. Nesse caso, diferente dos trabalhadores eventuais, para inclusão na categoria, deve haver prestação a várias empresas e a mencionada participação da entidade de classe.

Do Segurado Especial

Muitas vezes, a expressão aposentadoria rural é sinônima do benefício concedido às pessoas da categoria de segurado especial,o qualindepende dacomprovação detempo de contribuição e é destinada ao pequeno produtor rural, pescadores, seringueiros, dentre outros.

Trata-se de uma modalidade de benefício com exigências mais simples, porque os trabalhadores rurais geralmente não reúnem uma documentação rigorosa de suas atividades, tampouco firmam vínculos de emprego. De fato, muitos nemrealizam contribuições à Previdência Social.

O segurado especial rural é a pessoa física que mora no imóvel rural ou próximo dele e que trabalha na roça, individualmente ou em regime de economia familiar. Economia familiar é aquele regime em que o trabalhador e sua família, incluindo a esposa e os filhos de até 14 anos de idade, trabalham na terra ajudando uns aos outros, sem auxílio de empregados e dali retiram o sustento da família.

O segurado especial não precisa ser o dono do imóvel onde trabalha sozinho ou com sua família. Pode ser possuidor, assentado, parceiro ou meeiro. A única regra sobre as terras é o tamanho do imóvel: só pode ter área de até quatro módulos fiscais. Quem define o tamanho do módulo fiscal de cada região é o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

E na condição de segurado especial?

O trabalhador rural dessa categoria não contribui diretamente para previdência e, portanto, não tem como cumprir um número de contribuições mínimas para atender a carência.

De fato, os recolhimentos são efetuados com a aplicação de uma alíquota de 2,3% sobre os produtos vendidos. Isto é, seu custeio funciona como uma espécie de tributo.

Por isso, a lei do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) estipulou que o tempo deatividade rural substitui o período de carência para acesso ao benefício.

Nesse sentido, o segurado especial deve demonstrar oexercíciopor 180 meses nos anos imediatamente anteriores a data do requerimento, permitindo-se que neste período o desempenho do trabalho não ocorra de forma sequencial.

Por exemplo, uma pessoa pode interromper sua atividade rural para se dedicar aos estudos ou ao trabalho urbano e, ainda assim, completar o período exigido.

A questão é ficar comprovada a condição de produtor rural, seringueiro, pescador artesanal ou afins no momento em que o pedido de aposentadoria for realizado e ter 180 meses de atividade.

E quem são os segurados especiais?

Os critérios para inclusão do trabalhador rural na categoria de segurado especial estão previstos nalei nº 8.213 de 1991, que trata do RGPS.

Em geral, as atividades podem ser realizadas de maneira individual ou em regime de economia familiar. Nesse segundo caso todos os membros da família trabalham em conjunto e sem vínculos de emprego, tendo seu sustento no trabalho rural.

Do Produtor Rural

O produtor rural agropecuário e o seringueiro pertencem à categoria de segurados especiais, quando exploram suas atividades na condição de:

• Proprietário (Quem possui o título de propriedade do terreno, ou seja, é o dono de direito.);
• Usufrutuário (Quem obteve o direito de usar a terra e colher a riqueza extraída dela, por meio da transferência desse poder pelo proprietário.);
• Possuidor (Quem não está autorizado por direito a explorar a terra, mas exerce poderes como se fosse o proprietário.);
• Assentado(Quem é beneficiário de programa governamental de reforma agrária, em que uma propriedade foi dividida em pequenas unidades destinadas à atividade rural.);
• Parceiro (Quem firma contrato de parceria com o proprietário, compartilhando os lucros e prejuízos da exploração da atividade rural.);
• Meeiro outorgado (Quem recebe a terra do proprietário e a explora em troca de parte dos lucros ou da produção.);
• Comodatário (Quem recebe a propriedade a título de empréstimo gratuito, com ou sem prazo definido para a devolução da terra.);
• Arrendatário rural (Quem utiliza a terra mediante o pagamento deuma determinada quantia de aluguel, seja em bens ou dinheiro.).

Importante destacar que para se enquadrar na condição de segurado especial a exploração deve ocorrer em até 4módulos fiscais.

Como a medidavaria de município para município, entenda que a previsão se destina ao produtor de pequena propriedade rural, ou seja, visa excluir os grandes latifundiários.

Do pescador artesanal ou a este assemelhado

Uma segunda categoria de segurado especial são ospescadores artesanaise demais pessoas que tenham na pesca uma profissão habitual ou meio de vida.

Essa modalidade inclui a pessoa que pesca diretamente ou em regime de economia familiar, sem o uso de embarcações ou com o uso de barcos de pequeno porte.

Dos Membros Do Grupo Familiar

Os cônjuges,companheiros, filhos maiores de 16 anos e pessoas equiparadas a filho dos segurados especiais também podem se submeter ao regime, desde que atuem em conjunto com os parentes.

Essa extensão ocorre porque as atividades rurais frequentemente são desenvolvidas emregime de economia familiar, em que todos os membros contribuem para a exploração da atividade.

Da Comprovação da Atividade Rural

O trabalhador rural deve comprovar o real exercício da atividade rural, ainda que com interrupções, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Assim, para que seja concedida aposentadoria por idade ao trabalhador rural, não há dúvidas de que é necessária a comprovação do exercício da atividade rural.

Documentos necessários para a aposentadoria rural

Os documentos necessários para requerer a aposentadoria rural variam de acordo com o tipo de aposentadoria requerida. Veja a seguir o que cada trabalhador rural necessita:

Dos documentos pessoais

O primeiro grupo de documentos são os registros de identificação do cidadão, aplicáveis a todos os segurados. O requerimento do INSS exige o seguinte:

Quer saber quais os documentos necessários para requerer a aposentadoria rural? Clique aqui e vejo nosso infográfico!

Esses documentos relacionados na lei são meramente exemplificativos, podendo o segurado especial fazer prova da sua qualidade de segurado, bem como da sua atividade rural mediante qualquer documento em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Ressalta-se que os documentos em nome do “marido” servem como meio de prova para o requerimento de aposentadoria da mulher, ainda que nos documentos desta, conste a profissão como sendo “doméstica” ou do “lar”.

Ainda, de acordo a jurisprudência predominante, para a concessão da aposentadoria por idade rural não se exige que o início de prova material (documental) corresponda a todo o período laborado na roça, pois como já mencionado, a prova documental será corroborada e complementada pela prova testemunhal.

Quais os documentos do segurado empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso?

Esses trabalhadores rurais terão que apresentar a documentação que demonstrem os recolhimentos para Previdência Social:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês do INSS eoutros documentos que comprovem os recolhimentos;

E do segurado especial?

O segurado especial, por sua vez,precisa evidenciar o exercício da atividade rural, bem como aquele que deseja utilizar esse período em aposentadoria mista.

É importante destacar que não é permitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário alguma documentação mínima do período de atividades a ser comprovado.

No geral, essa comprovação ocorre com a apresentação de registros deixados pelo trabalho no campo:

• contratos de rurais (parceria, arrendamento ou meação);
• notas fiscais e blocos de anotações do produtor;
• declarações de cooperativas e órgãos públicos; comprovantes de recolhimentos das empresas adquirentes de produtos;
• dentre outros.

Cabe ressaltar que, o início de prova material deve ser da mesma época do tempo que se exerceu a atividade rural, nos termos do art. 62 do Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdência Social.

Diante de todo o exposto, recomendamos ao trabalhador rural que procure formalizar todo e qualquer tipo de trabalho por meios de documentos e registros e que guarde esses documentos referentes a todo o tempo de labor para que quando chegar a hora de requerer a aposentadoria, não encontre dificuldade na comprovação do direito.

Por fim, em caso de dúvidas ou dificuldades, orientamos a procurar a ajuda de um advogado especialista na área.

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