Aposentadoria voluntária do Servidor Público

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Regime Próprio de Previdência: O Regime Próprio de Previdência – RPPS é a previdência do servidor público detentor de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos termos do artigo 40 da Constituição da República, que prevê em seus parágrafos as diversas modalidades de aposentadoria voluntária do servidor público.

Dentre estas modalidades, trataremos especificamente das aposentadorias voluntárias, com a descrição dos dispositivos legais e os requisitos que os servidores devem comprovar no momento do requerimento da aposentadoria. Vale mencionar que neste artigo não abordaremos os casos específicos de professores, de portadores de deficiência ou dos que exerçam atividades de risco ou em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Mudanças das regras desaposentadoria voluntária do servidor público


Cumpre ressaltar que as regras de aposentadoria do servidor público previstas no artigo 40 da Constituição da República sofreram profundas alterações a partir da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47€5 e 702. As Emendas 20 e 41, sobretudo, impuseram a elaboração de regras de transição e de proteção ao direito adquirido a fim de garantir os direitos dos servidores que já estivessem no serviço público ou que tenham completado os requisitos para aposentadoria até a data da promulgação destas Emendas.

As modalidades da aposentadoria voluntária do servidor público


Assim, as modalidades de aposentadoria voluntária do servidor público podem ser divididas em regras permanentes, de transição e do direito adquirido.

Nas regras permanentes, o cálculo do valor dos proventos pode ser efetuado com base na integralidade, calculada pela média das maiores contribuições ou de forma proporcional, sendo que em todos os casos o reajustamento dos benefícios deve assegurar a manutenção do valor real e deve ocorrer na mesma data e com o mesmo índice concedido aos benefícios do Regime Geral de Previdência – RGPS.

Na aposentadoria voluntária do servidor público concedida de acordo comas regras de transição e do direito adquirido os proventos serão calculados, regra geral, de forma integral e com paridade.As aposentadorias integrais possibilitam aos servidores, na passagem da atividade para a inatividade, a manutenção do padrão remuneratório que possuíam na ativa. Servidores que se aposentam com proventos integrais, fazem jus também à paridade. Assim, os proventos correspondem à última remuneração no cargo efetivo e os reajustes ocorrem na mesma data e com o mesmo índice concedido aos servidores em atividade no cargo em que se deu a aposentadoria.

Feitas estas considerações introdutórias passemos a análise das regras de aposentadoria voluntária do servidor público detentor de cargo efetivo:

Regras Permanentes:


Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, com redação dada pela EC 41/2003: Regra aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres. Para ambos, o mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Cálculo: proventos integrais, calculados com base na média aritmética das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, sendo o teto do benefício correspondente à última remuneração do servidor. Reajustamento: mesma data e índice do RGPS.

Aposentadoria por Idade: 40, §1º, inciso III, alínea ‘b’: Regra aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004. 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres. Para ambos, mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Cálculo: média aritmética das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, sendo o teto do benefício correspondente à última remuneração do servidor. Reajustamento: mesma data e índice do RGPS.

Regras de Transição:


Aposentadoria voluntária do servidor público com pedágio contributivo: Art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003.Regra aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. 53 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 48 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres. Para ambos, mínimo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998 para atingir o tempo total de contribuição. Cálculo: média aritmética das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994 com aplicação do redutor. O teto do benefício corresponde à remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajustamento: mesma data e índice do RGPS.

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição:Art. 6º da Emenda Constitucional 41/20003: Regra aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres. Para ambos, mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Cálculo: última remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajustamento: paridade.

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição: Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005: Regra aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. Mínimo de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres. Para ambos, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. A idade mínima é a resultante da redução, relativamente ao limite de 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres. A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 95 para homens e 85 para mulheres. Cálculo: última remuneração do servidor no cargo efetivo. Reajustamento: paridade.

Direito Adquirido: O artigo 3º da Emenda Constitucional 20/1998 e o artigo 3º da Emenda Constitucional 41/2003 garantem aos servidores o direito à concessão de aposentadoria a qualquer tempo, segundo a legislação até então vigente, desde que até a data da publicação destas Emendas tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria.

Mas, qual a melhor modalidade para aposentar?


Feita esta análise é importante destacar que uma modalidade de aposentadoria voluntária do servidor público não exclui a outra. Assim é possível, e bastante comum, que os servidores completem os requisitos em duas modalidades ou mais de aposentadoria. Neste momento, faz-se necessário eleger a regra que lhe seja mais vantajosa, atentando-se para as modalidades de aposentadoria que não garantam a integralidade no cálculo do valor dos proventos e a paridade no reajustamento do benefício.

Dra. Paolla Aguiar Clementino Dias - OAB/MG 104-205

Advogada graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, presta serviço na área do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com pós-graduação em Administração Pública pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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