Quem tem direito ao adicional de 25% no valor da aposentadoria?

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Conhecido também por Complemento de Acompanhante ou Grande Invalidez, o adicional de 25% no valor do benefício trata-se da prestação paga mensalmente a todo segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) e vier a necessitar da assistência permanente de outra pessoa para a prática de atividades do cotidiano.

Quem tem direito ao adicional de 25% no valor da aposentadoria?

Nos termos da norma que regulamenta a Previdência Social, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao aumento de 25% são as a seguir expostas:

  • Cegueira total;
  • Perda de no mínimo nove dedos das mãos;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária;


Em âmbito judicial, porém, os juízes têm entendido que a referida lista não é taxativa.


Outros casos que o aposentado por invalidez terá direito ao aumento de 25%

Se o aposentado por invalidez apresentar outra condição que lhe gere a necessidade da assistência permanente de terceiros para exercer atividades do cotidiano (por exemplo:alimentar-se, vestir-se, manter a própria higiene, etc.) também terá direito ao adicional no valor de seu benefício.

É o caso, por exemplo, do aposentado por invalidez que, em razão da progressão de seu quadro clínico, ficou paraplégico, passando a depender permanentemente de terceiros para exercer suas atividades.


O adicional de 25% vale para todos os benefícios ou somente para a aposentadoria por invalidez?

O adicional de 25% é destinado somente aos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades de seu cotidiano.

Porém, a extensão do adicional a outros benefícios, como por exemplo, à aposentadoria por idade, caso o segurado venha a necessitar do auxílio permanente de terceiros, é causa de muitos debates, estando, atualmente, pendente de julgamento pelo STF.


Decisão do STJ em relação ao aumento de 25 % para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição

No julgamento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia decidido, com repercussão geral, que, comprovada a invalidez e a necessidade de auxílio permanente de terceiros, o aposentado teria direito ao adicional de 25% no valor de seu benefício, ainda que estivesse recebendo outro tipo de aposentadoria que não a por invalidez. Assim, os aposentados por tempo de contribuição ou por idade teriam direito ao adicional caso preenchessem os requisitos.


Porém, o aumento de 25 % para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição ainda está em julgamento no STF

Após recurso interposto, o processo foi para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde se encontra ainda pendente de julgamento. Atualmente, portanto, a questão ainda não restou solucionada, sendo o benefício concedido somente ao aposentado por invalidez.

É necessário que o aposentado por invalidez contrate um terceiro para ter direito ao adicional?

Não! Não é necessária a contratação de terceiros para que se obtenha o direito ao adicional de 25% no valor da aposentadoria.

O aposentado por invalidez que necessitar do acompanhamento contínuo de terceiros e obtiver o auxílio, por exemplo, sem custo de familiares, também fará jus ao adicional.

O requisito principal é a necessidade do auxílio e não a comprovação de que tal carência gerará a contratação de um terceiro. Até mesmo porque, não raras vezes, o dispêndio maior com a invalidez decorre da aquisição de medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou equipamentos especiais, como:

  • muletas e cadeiras de rodas,
  • realização de sessões de fisioterapias,
  • aquisição de veículos adaptados ou outras despesas com tratamentos que causam grande oneração da renda advinda da aposentadoria.


Como comprovar a necessidade de assistência permanentede um terceiro?

A necessidade do auxílio contínuo de terceiros para as atividades do dia-a-dia deve ser feita através de relatórios médicos e exames.

Dessa forma, é extremamente relevante que o aposentado disponha de documentação médica que indique, de forma expressa, a necessidade do auxílio permanente de terceiros.

A prova da condição será efetivada, seja em âmbito administrativo, seja judicial, através de uma perícia médica.


Aspectos que devo saber a respeito do adicional

  • Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o teto do INSS. Isto é: o aposentado por invalidez que recebe benefício igual ao teto do RGPS também terá direito ao adicional de 25% no valor de seu benefício, mesmo que o total seja superior a esta limitação;
  • O adicional será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
  • O adicional cessará com a morte do aposentado, ou seja, não incorpora ao valor da pensão por morte.



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