Benefício Assistencial (LOAS)

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A seguridade social é composta por um tripé formado pela previdência social, assistência social e saúde pública. A previdência social tem como função proteger o cidadão mediante contribuição previdenciária, a saúde pública é confiada a todos os cidadãos e a assistência social garante a proteção social para aqueles cidadãos que vivem em miserabilidade social e que não contribuem para a previdência.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como benefício assistencial, visa garantir um salário mínimo mensal para aquelas pessoas que não conseguem se sustentar ou de ter este sustento provido por sua família, o que chamamos de estado de pobreza ou necessidade.

Esse tipo de benefício é dividido em duas espécies, o Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em igualdade de condições com o restante da sociedade.

O Benefício Assistencial é um direito previsto na Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Popularmente esse benefício é conhecido pela expressão LOAS. Essa é uma denominação equivocada (embora comum), pois LOAS é a sigla referente a Lei que dá origem ao benefício: Lei Orgânica de Assistência Social. O nome correto é BPC – Benefício de Prestação Continuada.

O idoso que deseja requerer o benefício assistencial precisa comprovar mediante o INSS que possui mais de 65 anos de idade e que vive em condições de miserabilidade a qual não possa ser suprida por seu trabalho ou sua família.

Já a pessoa que deseja requerer o benefício assistencial considerando a sua deficiência, deve comprovar não só a sua enfermidade, mas também que ela o impeça de interagir socialmente de forma comum com os seus semelhantes, além de também ter que comprovar a existência da miserabilidade ou estado de pobreza.

Para fins da concessão do benefício assistencial, o estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) conceitua deficiente como:

“Aquele que tem impedimento de longo prazo (mínimo 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A concessão do benefício assistencial ao deficiente é feita mediante análise pericial médica e social a cargo do INSS.

Destaca-se que para a obtenção do benefício assistencial, não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos acima citados. Portanto, contribuições previdenciárias e carência não são requisitos para o requerimento desse tipo de benefício.

O valor mensal pago a título de benefício de prestação continuada é de um salário mínimo mensal. É importante esclarecer que esse tipo de benefício, por ser de caráter assistencial, não prevê pagamento de 13º salário como os demais benefícios de caráter previdenciário.

Ademais, é primordial que o beneficiário saiba que esse tipo de benefício não pode ser acumulado com qualquer outro benefício previdenciário e de prestação continuada.

Além dos requisitos acima citados, outras peculiaridades envolvem o requerimento do benefício de prestação continuada, vejamos:

CadÚnico

A inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – é requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado de forma presencial, antes da apresentação de requerimento no INSS.

O pretenso beneficiário de BPC deverá procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de sua cidade ou do seu bairro munido de documentação pessoal completa, inclusive com o título de eleitor, seu e de todas as pessoas que componham o seu grupo familiar.

Grupo Familiar

Para tal fim grupo familiar é composto pelo cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados, do titular candidato ao benefício, com a exigência de que todos vivam sob o mesmo teto.

Renda do Grupo Familiar

Segundo a lei, para ter direito ao benefício assistencial, é necessário que a renda per capita do grupo familiar do pretenso beneficiário não ultrapasse 1/4 do salário mínimo vigente, entretanto, a análise vem sendo feita de forma diversa e mais sistêmica visto que, é complicado mensurar as necessidades de cada grupo familiar apenas considerando a sua renda.

Nesse sentido, várias decisões judiciais já vêm seguindo a tese de que é imprescindível analisar também a questão social da família, deixando a parte financeira relativa.

Revisão e cessação do benefício

O mesmo texto legal prevê a concessão do benefício quando cumprido todos os requisitos ensejadores, também prevê a revisão do cumprimento desses benefícios e a cessação do benefício, caso não fique mais configurado a necessidade do beneficiário.

Se a pessoa com deficiência passa a exercer atividade remunerada, é um motivo para ter o benefício cessado, ou se superou as condições que deram origem ao benefício, também é caso de cessação, se o beneficiário veio a óbito, não será mais pago o benefício (esclarecendo que também não fica constituído o direito de pensão aos dependentes), se ficou constatado na revisão que houve irregularidade na concessão, também ocorre a cessação.

O BPC e as possíveis alterações trazidas pela proposta da reforma da providência

Estamos vivendo a expectativa da votação do projeto da reforma da previdência. Como ainda não temos as novas diretrizes definidas, vamos apontar aqui as possíveis alterações relacionadas ao benefício de prestação continuada – BPC: Hoje o idoso precisa ter no mínimo 65 anos de idade para requerer o benefício no valor de um salário mínimo.

A proposta da reforma prevê uma redução na idade mínima desse idoso para 60 anos, porém reduz também o valor do benefício para R$ 400,00 mensais, passando o idoso a adquirir o direito a receber o salário mínimo integral somente aos 70 anos completos.





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