Artigos - Blog do Silva & Freitas Advogados

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A aposentadoria especial é um benefício previdenciário devido ao servidor que exerce as funções do seu cargo sujeito a condições nocivas à saúde e à integridade física. Nesta modalidade, o servidor deve comprovar apenas um requisito: tempo mínimo de 25 anos de exposição a agentes prejudiciais químicos, físicos ou biológicos.Entretanto,...

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A crítica mais comum do servidor público à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo, é a ausência de regras de transição mais brandas para aqueles servidores que já estão na ativa, especialmente os que ingressaram no serviço público antes de 2003.Estes servidores já tiveram as regras de aposentadoria alteradas em pelo menos três momentos,...

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A aposentadoria por invalidez do Servidor Público é a passagem do mesmo para a inatividade remunerada em decorrência de uma doença ou acidente em serviço que o incapacite definitivamente para as funções do cargo e não exista a possibilidade de readaptação.Para ser concedida a aposentadoria por invalidez, é indispensável que uma Junta Médica Oficial emita um laudo...

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O projeto de Reforma da Previdência apresentado pela equipe econômica do novo governo e que será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro, é mais ampla do que a do governo anterior.Abrange segurados do INSS, servidores públicos, trabalhadores rurais, professores, policiais federais e estaduais, forças armadas e políticos. Fixa uma idade mínima igual para homens e mulheres (65 anos) que pretendem se...

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O que é previdência? Quantos regimes previdenciários existem? A previdência é uma vertente da seguridade social composta, no Brasil, por quatro regimes previdenciários:Regime Geral de Previdência Social (RGPS);Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);Regimes de Previdência Social dos Militares das forças armadas e Militares estaduais (RPSM);Regime...

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O servidor público efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência, possui diversas regras para aposentadoria, a depender da época em que ingressou no serviço público. No caso específico da aposentadoria de professor, considerando o desgaste físico e psicológico, inerentes a esta profissão, a Constituição da República, no artigo 40, § 5º, previu um critério...

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Regime Próprio de Previdência: O Regime Próprio de Previdência – RPPS é a previdência do servidor público detentor de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos termos do artigo 40 da Constituição da República, que prevê em seus parágrafos as diversas...

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