Artigos - Blog do Silva & Freitas Advogados

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O auxílio-doença é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o exercício de suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.Para a concessão deste benefício, se faz necessário que a pessoa cumpra três requisitos, sendo eles: incapacidade para o trabalho;ter qualidade de segurado;...

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No primeiro dia de abril deste ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 934 que estabeleceu normas excepcionais sobre o ano letivo afetado pela pandemia.Sobre a educação superior, a MP dispensou todos os cursos superiores da obrigatoriedade do cumprimento de 200 dias de efetivo trabalho acadêmico.A MP autorizou ainda as instituições de ensino superior (IES) antecipar a colação...

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A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce as suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo, seja pela exposição ao agente, seja em razão do exercício do trabalho.Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos...

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A aposentadoria especial é um benefício previdenciário devido ao servidor que exerce as funções do seu cargo sujeito a condições nocivas à saúde e à integridade física. Nesta modalidade, o servidor deve comprovar apenas um requisito: tempo mínimo de 25 anos de exposição a agentes prejudiciais químicos, físicos ou biológicos.Entretanto,...

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O servidor público que possui cargo de provimento efetivo e, portanto, é concursado vincula-se ao Regime Próprio de Previdência – RPPS. Este servidor, a exemplo dos profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência – RGPS tem direito a chamada aposentadoria especialcom fundamento no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição da República, nos termos de Lei Complementar.A...

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A crítica mais comum do servidor público à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo, é a ausência de regras de transição mais brandas para aqueles servidores que já estão na ativa, especialmente os que ingressaram no serviço público antes de 2003.Estes servidores já tiveram as regras de aposentadoria alteradas em pelo menos três momentos,...

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Aposentadoria Especial: o que é e a grande novidade: A Aposentadoria Especialé o reconhecimento social e jurídico para aquelas profissões que se expõem a situação de insalubridade e periculosidade. Sendo assim, a Aposentadoria Especial para Vigilante é possível a estes profissionais.A grande novidade é que no julgamento do STJ ficou reconhecido que a atividade especial independe da comprovação...

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Pararequerimentodaaposentadoriaespecial, é importante que o trabalhadorapresente o PPP.Mas, você trabalhador,sabe o que significa PPP?O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é umdocumento emitidopelosempregadoresou porórgãos representativos, através de um profissional da Segurança do Trabalho, quedeverá conter todas as informaçõesrelacionadas aoexercício...

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1 - O servidor público tem direito à aposentadoria especial por insalubridade, mesmo não existindo lei específica devido a uma decisão do STF;2 - Na análise da aposentadoria especial do servidor aplicam-se as mesmas regras do trabalhador vinculado ao INSS;3 - A aposentadoria especial possibilita ao servidor público, homem e mulher, aposentar-se com 25 anos de contribuição;4 - Não existe...

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