Negativação Indevida: tudo que você precisa saber para limpar seu nome

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A inadimplência é um problema recorrente nas relações de consumo. A negativação indevida do nome por não poder arcar com suas dívidas em tempo hábil, de fato é um grande problema para o consumidor, que deve lançar mão de atitudes como uma boa negociação com o credor para resolver o débito, devendo saber que lhe é garantido o direito de não ser exposto ao ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

Mas a questão pode ser ainda mais preocupante e desagradável para aquele consumidor que não gera o débito e ainda assim passa pelas complicações de ter seu nome incluído nos cadastros de maus pagadores.

Uma inscrição em cadastros protetores de crédito cria uma grande “mancha” na reputação de consumidores, principalmente quando indevida, tomando o consumidor consciência da inscrição na maioria das vezes durante a realização de uma compra ou utilização de seu crédito.

Diante de tal situação, o consumidor se vê em uma circunstância preocupante, pois passa a figurar no mercado consumerista como mau pagador sem realmente ser, tendo assim sua imagem e credibilidade feridas perante os credores, e sua honestidade questionada por terceiros, ficando privado de utilizar o crédito que teria disponível no mercado muitas vezes para a realização de grandes projetos como o financiamento do imóvel ou veículos próprios.

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Essa prática é cada vez mais comum entre as empresas e estabelecimentos comerciais dos mais diversos ramos, que solicitam a inclusão de credores em cadastros de inadimplentes muitas vezes por erros relacionados a dados cadastrais, clientes com nomes iguais, inclusão de débitos já devidamente quitados e até mesmo fraudes por parte das empresas credoras ou terceiros envolvidos. Também o consumidor que teve seu nome incluído ainda que corretamente no SPC e/ou SERASA, tem direito de ter seu nome retirado dos cadastros de maus pagadores em até 05 dias úteis, contados da data do efetivo pagamento.

Paguei o meu débito, mas a empresa não retirou o meu nome do SPC! O que devo fazer?

  • Não raro, tem-se conhecimento de pessoas que foram incluídas em cadastros de proteção ao crédito sem qualquer aviso prévio que permita uma verificação da situação ou até mesmo sem a existência do débito. Em algumas situações, empresas não retiram a negativação do consumidor mesmo com o débito já quitado.
  • É de responsabilidade do credor requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito (SPC) ou SERASA sob o risco de responder por dano moral.


  • A demora do credor em solicitar a exclusão do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, gera o dever de indenizar, visto que se configura como manutenção indevida de cadastro negativo e consequentemente resulta em abalo de crédito para o consumidor.


  • A orientação após a quitação da dívida que gerou a inscrição no SPC ou SERASA, é informar ao credor que o pagamento foi feito e aguardar o prazo legal da retirada de seu nome, mas se ainda assim a inscrição continuar ativa nos cadastros do SPC ou SERASA, a solução é dar início a uma demanda judicial, auxiliado por um advogado especialista, requerendo a imediata exclusão do seu nome nos cadastros e também uma indenização pelos danos e transtornos sofridos em virtude da permanência da restrição no nome.


  • Muitos estabelecimentos comerciais têm o hábito de terceirizar o serviço de cobrança de débitos, por isso muitas vezes o consumidor é cobrado do seu débito por empresa diversa daquela em que contratou ou comprou. Independente se a dívida foi paga diretamente com o credor ou para um escritório de cobrança especializado, o importante é guardar o recibo de quitação que servirá como documento imprescindível para a ação judicial.


  • As duas principais causas que geram a inscrição indevida no SPC ou SERASA são: ocorrência de fraude ou erros no sistema das empresas. Essa última causa, abarca uma série de questões que são desencadeadas por esses erros, como a cobrança de um débito já quitado ou a atribuição de uma contratação de serviços a um consumidor que nunca contratou qualquer serviço com aquela empresa.


Fui vítima de fraude e tive meu nome negativado indevidamente

Quando ocorre a fraude, um estelionatário utiliza o nome e os dados pessoais da vítima, com documentos falsos ou originais roubados, para abrir contas em bancos, financiar produtos e fazer empréstimos. Nestes casos, geralmente ocorrem várias inscrições indevidas no SPC ou SERASA, pois o estelionatário tentará firmar o máximo de negócios que conseguir em nome daquela pessoa. .

Quando ocorre a fraude, um estelionatário utiliza o nome e os dados pessoais da vítima, com documentos falsos ou originais roubados, para abrir contas em bancos, financiar produtos e fazer empréstimos. Nestes casos, geralmente ocorrem várias inscrições indevidas no SPC ou SERASA, pois o estelionatário tentará firmar o máximo de negócios que conseguir em nome daquela pessoa.

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Meu nome foi indevidamente negativado por empresa de telefonia

Outro motivo que negativa nomes de forma indevida com frequência, tem origem em erros cometidos por parte das empresas, principalmente com empresas do ramo de telefonia. Esses erros ocorrem de diversos modos, há situações em que o consumidor efetivamente possui uma dívida, realiza o pagamento, mas este não é identificado pelo sistema interno, por alguma falha no boleto, ou o valor não é repassado ao credor por algum erro na instituição que recebeu o pagamento, como casas lotéricas, por exemplo. Em outras situações, o erro se configura, quando consumidores são cobrados de dívidas que jamais contraíram, como, por exemplo, a cobrança de uma fatura de plano pós-pago de telefonia móvel quando a pessoa possui somente um telefone com plano pré-pago.

Nesses casos também se espera das empresas uma postura de responsabilidade e precaução, principalmente em checar a existência real de obrigações por parte do consumidor e caso essas de fato existam, é dever da empresa verificar o adimplemento antes de efetuar a cobrança e a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC ou SERASA).


Meu nome foi indevidamente negativado por administradora de cartão de crédito

As práticas erradas e danosas permeiam também as relações consumeristas no mundo das instituições bancárias e administradoras de cartões de crédito, as quais figuram com frequência como solicitantes de inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito (SPC ou SERASA), ocorre que por vezes os motivos ensejadores de tais práticas não existem ou não justificam a negativação, como é o caso de inclusão de nome de consumidor que contraiu um empréstimo consignado, e ainda assim teve o nome negativado por falta de pagamento, ou um consumidor que contratou um financiamento, quitou todas as parcelas dentro do prazo mas foi surpreendido com a inscrição como inadimplente. Outro produto que gera muita inscrição em serviços de proteção ao crédito é o cartão de crédito, hoje ele é tido, como uma alternativa para a administração do orçamento de muitas famílias, visto que oferece ao consumidor um crédito com prazo para pagar. Ocorre que muitos consumidores mesmo controlando bem o uso do cartão e quitando suas faturas a tempo, têm seus nomes negativados nos serviços de proteção ao crédito o que é absurdo e constrangedor.


Recebi cartão de crédito sem solicitar ao banco, tenho direito a indenização?

As instituições bancárias têm o hábito de enviar cartões de crédito para seus correntistas sem qualquer solicitação por parte desses, essa é uma prática comercial que tem por objetivo incentivar o uso de tais cartões pelo consumidor e consequentemente aumentar o consumo.

Ocorre que essa conduta é considerada abusiva pela legislação pertinente, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

O STJ também tem entendimento nesse sentido com a súmula 532 que diz “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais, já que desrespeita a previsão legal acima citada.

Portanto se você consumidor, receber um cartão, sem ter pedido, recomendamos que o inutilize imediatamente e entre em contato com a administradora ou banco responsável para cancelar o cartão. E caso seja cobrado por qualquer dívida referente a esse cartão mesmo que sequer tenha o desbloqueado, procure ajuda técnica e especializada de um advogado para lhe auxiliar na solução de tais problemas e pleitear a devida indenização.


E quais são os direitos do consumidor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito?

A boa notícia é que a legislação brasileira prevê reparações para esses fatos, com base em cada caso concreto.

A prática é considerada abusiva por gerar diversos constrangimentos e dificuldades ao consumidor, o qual pode recorrer à Justiça.

e acordo com o CDC – Código de Defesa do Consumidor -, os cadastros de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o SERASA, devem conter informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão. A abertura de qualquer tipo de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Além disso, esta comunicação deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor a possibilidade de exercer seu direito à defesa, em tempo hábil, para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome no cadastro.

A legislação prevê ainda sanções como o pagamento de indenizações por danos morais e materiais para as empresas que cometem a prática de incluir o nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito sem a existência do débito.

Ainda com base na previsão legal do código de defesa do consumidor, a pessoa que for cobrada em quantia indevida, terá direito a repetição do indébito, ou seja, terá direito a receber o valor indevidamente cobrado em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, com exceção dos casos em que o erro cometido for justificável.

A negativação é usada por muitas empresas hoje em dia como uma forma de coagir o consumidor ao pagamento, entretanto, é certo que o consumidor só pode ter seu nome negativado quando assume uma responsabilidade contratual e não honra.

Desse modo, as empresas e estabelecimentos comerciais que causam tais constrangimentos indevidos aos consumidores, tem sido penalizadas em sanções que determinam pagamento de indenizações pelos danos morais e materiais ao consumidor, tais indenizações são fixadas com base no nível de prejuízo e dano a que o consumidor foi exposto.

A legislação pertinente não estabelece parâmetros objetivos e rígidos para aferir e mensurar o grau de constrangimento e abalo sofrido pela vítima de tal prática, essa quantificação é feita de forma subjetiva e com base no contexto em que cada caso concreto acontece, pautando sempre os magistrados pela razoabilidade e proporcionalidade. Os danos causados por uma negativação indevida vão desde o constrangimento pelo poder de compra até a perda de emprego.

O objetivo de tais indenizações não é enriquecer o consumidor e nem lesar a empresa, mas sim fazer com que esta aprenda a lição e aquele não fique sem reparação ao dano sofrido.


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Procon ou Advogado?

É comum que o consumidor ao tomar conhecimento de uma negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, procure a empresa responsável para tentar solucionar a questão de forma consensual. Ocorre que na maioria das vezes esse consumidor não encontra boa vontade por parte das empresas para resolver o conflito, é aí que o consumidor se vê obrigado a procurar ajuda técnica e especializada.

Primeiramente é importante entender a diferença entre um processo judicial e o serviço prestado pelo Procon. Apesar de parecerem ser a mesma coisa, cada um presta um tipo de suporte ao consumidor.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon, tem como finalidade proteger o consumidor de práticas enganosas que lhe tragam danos ou prejuízos realizados por estabelecimentos comerciais em geral. O propósito do Procon é equilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor, agindo como um órgão mediador e conciliador entre as partes.

O trabalho do PROCON consiste em receber reclamações e orientar os consumidores através de um serviço personalizado, seja pela internet, telefone ou atendimento presencial.

Sua principal tarefa é educar para o consumo. Sua atuação é de caráter preventivo e educativo como a realização de palestras em escolas e universidades, informando as pessoas sobre direitos e relações de consumo. Consoante a isso, registra a reclamação do consumidor, fiscaliza os produtos e serviços quanto as suas precificações percorrendo supermercados, por exemplo. Também busca resolver os casos mediante um acordo entre consumidor e fornecedor, porém, quando a questão foge de seu âmbito, o consumidor é orientado a procurar ajuda técnica de um advogado para a propositura de uma ação judicial.

A performance do advogado por sua vez, entra quando a mediação do conflito não acontece, a atuação do profissional do direito tem caráter repressivo, uma vez que acontecerá em âmbito judicial dentro de um processo onde se buscará judicialmente a correção dos erros e recompensa pelos danos.

O advogado tem uma atuação mais positiva na busca pela justiça, no enquadramento do pleito de seu cliente no que determina a lei ou os costumes e, pode até com mais vigor inovar, embasando suas teses jurídicas nos conceitos sociais atuais.

Enfim, o advogado em uma demanda judicial tem a oportunidade de fazer com que as empresas corrijam seus erros e reparem os danos que causaram aos consumidores.

Embora o Procon realize audiências conciliatórias entre consumidor e fornecedor com o intuito de resolver a contenda de forma amigável, o acordado perante o órgão, não tem exigibilidade garantida. Ademais, no serviço prestado pelo Procon não existe a possibilidade de ser arbitrada uma indenização por danos morais e/ou matérias ao consumidor que sofreu danos em virtude de uma inclusão indevida no SPC ou SERASA.

A atuação do Procon é em âmbito administrativo e visa exclusivamente a correção irrestrita do ato viciado, mas não tem o condão de gerar direito de indenização ao consumidor como acontece no processo judicial.


E se meu nome já estiver no SPC ou SERASA por um débito passado?

Como sabido, o consumidor que tiver seu nome incluído nos cadastros de restrição de crédito como SPC e SERASA sem realmente ser autor do débito, tem direito a indenização por danos morais em virtude do dessabor sofrido com a negativação, uma vez que tal ato restringe o poder de compra do consumidor e causa inúmeros danos de ordem patrimonial e social.

Entretanto é importante esclarecer que somente tem direito a pleitear uma indenização por danos morais, aquele consumidor que não tenha seu nome negativado por dívidas anteriores, ou seja, se você foi vítima de uma negativação indevida mas seu nome já constava como inscrito nos serviços de proteção ao crédito por outros débitos que você de fato tenha responsabilidade, nesse caso a indenização não é devida.

Esse é o entendimento da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que diz que não há que se falar em indenização por danos morais se houver a existência de outras inscrições desabonadoras, uma vez que a negativação não é fato novo na vida do consumidor que já possui outras inscrições.

Portanto, mesmo que o consumidor seja vítima de inscrição indevida no SPC ou SERASA por dívida que não fez, se houver outras negativações em seu nome decorrente de outras dívidas de sua responsabilidade, não caberá o ressarcimento por conta da anotação irregular uma vez que já existe inscrição legítima realizada anteriormente, salvo se o consumidor limpar o seu nome das inclusões que são devidas.


Garanta seus direitos

A negativação indevida é um equívoco que ocorre com frequência, e acaba acarretando problemas para o consumidor envolvido. É importante que, ao se deparar com tal episódio, o consumidor prejudicado procure se informar melhor sobre o motivo desta negativação e conte com assistência jurídica para que seus direitos sejam defendidos, além de conquistar a devida reparação pelos danos causados.

Empresas que praticam esta conduta precisam ser devidamente punidas. É essencial recorrer às autoridades para que a situação seja revertida o mais rápido possível, e assim, danos maiores sejam evitados.

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