Dez coisas que o servidor público precisa saber sobre a aposentadoria especial por insalubridade

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1 - O servidor público tem direito à aposentadoria especial por insalubridade, mesmo não existindo lei específica devido a uma decisão do STF;


2 - Na análise da aposentadoria especial do servidor aplicam-se as mesmas regras do trabalhador vinculado ao INSS;


3 - A aposentadoria especial possibilita ao servidor público, homem e mulher, aposentar-se com 25 anos de contribuição;


4 - Não existe idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade do servidor;


5 - O servidor precisa comprovar o tempo de 25 anos exposto aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física;


6 - Os agentes nocivos podem ser químicos, físicos ou biológicos;


7 - A aposentadoria especial por insalubridade é voluntária, dependendo do requerimento prévio do servidor;


8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário– PPP é um dos instrumentos mais importantes para comprovação da atividade especial;


9 - O PPP é emitido pelo setor de Recursos Humanos ou de Medicina do Trabalho do órgão de vinculação do servidor;


10 - O servidor público que possui dois cargos insalubres, pode se aposentar em um e continuar exercendo o outro.


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Dra. Paolla Aguiar Clementino Dias - OAB/MG 104.205

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