Aposentadoria Especial do Servidor Público

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O que é previdência? Quantos regimes previdenciários existem? A previdência é uma vertente da seguridade social composta, no Brasil, por quatro regimes previdenciários:


  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);
  • Regimes de Previdência Social dos Militares das forças armadas e Militares estaduais (RPSM);
  • Regime de Previdência Complementar (RPC).


Para os fins deste artigo, importa-nos o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)


O RGPS, disciplina a previdência de todos aqueles que não se vinculam ao RPPS, tendo, portanto,caráter residual. São exemplos, os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos não titulares de cargos efetivos, tais como os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, os contratados e os designados, os empregados públicos, os servidores públicos efetivos cujas unidades federadas não possuem RPPS e os que exercem mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a Regime Próprio.

Os benefícios previstos para os segurados destes dois regimes de previdência estão expressamente previstos na legislação previdenciária, dentre os quais a aposentadoria, que tem como finalidade garantir o sustento do segurado após a entrada na inatividade.

Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS)


O RPPS é o regime de previdência do servidor público titular de cargo efetivo,vinculado a um dos entes federativos, nos termos do cap. do artigo 40 da Constituição Federal.

O que significa aposentadoria especial?


A aposentadoria especial é um benefício previdenciário, uma modalidade de aposentadoria voluntária e por tempo de contribuição que tem como objetivo a compensação pelo desgaste de corrente da exposição do segurado a condições de trabalho prejudiciais à saúde e à integridade física. Wladimir Novaes Martinez ensina que se trata de uma indenização social pela exposição aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador.

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A aposentadoria especial pode ser concedida de ofício?


Diferentemente da aposentadoria por invalidez, a especial depende de requerimento prévio do segurado, não sendo cabível a concessão deste benefício de ofício pelo poder público.

Qual a idade mínima exigida para concessão da aposentadoria especial?


Neste tipo de aposentadoria não há idade mínima.Para obtenção do benefício, o segurado deve comprovar o tempo mínimo de 15 (quinze), 20(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de exercício das atividades laborativas expostos de forma ininterrupta, não ocasional ou intermitente a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física.


O servidor público tem direito à aposentadoria especial?


O servidor público tem direito à aposentadoria especial. Ocorre que há pouco conhecimento sobre o assunto, considerando a inexistência de lei complementar específica. Assim, este é um tema que merece atenção e esclarecimentos.

O artigo 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é garantido,nos termos de leis complementares, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

Verifica-se, pela redação do artigo mencionado, que a Constituição determina que lei complementar deverá dispor sobre a aposentadoria do servidor público que exerça atividades em condições insalubres. E em conformidade com o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 9.717/98 a referida lei complementar deve ser federal.

Ocorre que tal lei complementar ainda não existe, o que ocasiona prejuízo ao direito do servidor que exerce seu cargo em condições danosas, ao acesso a uma aposentadoria diferenciada.

Diante dessa omissão legislativa, os servidores públicos passaram a recorrer a um “remédio constitucional” junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, o chamado Mandado de Injunção. A Corte Suprema decidiu então pelo direito dos servidores a terem seus pedidos de aposentadoria especial analisados pelo órgão de gestão do regime próprio, com base na lei que rege este benefício para os segurados vinculados ao RGPS, a Lei nº 8.213/91.

Desta forma, a ordem de injunção não é direta para determinar a concessão da aposentadoria especial, mas condiciona a sua concessão à verificação da reunião dos requisitos legais pela autoridade responsável do RPPS.

Diante do grande número de Mandados de Injunção o STF editou a Súmula Vinculante* nº 33 que dispõe que ao servidor público aplica-se, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência sobre aposentadoria especial até a edição de lei complementar específica.

Assim, o servidor público tem garantido o direito de requerer a aposentadoria especial junto aos órgãos de gestão do regime de previdência a que estão vinculados sem necessidade de impetrar Mandado de Injunção.

A Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda editou a Instrução Normativa nº 03/2014 (que alterou a IN nº 01/2010) com o intuito de estabelecer instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção. Esta Instrução Normativa reproduz a forma pela qual a aposentadoria especial é disciplinada no RGPS.

A Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincula todas as decisões dos tribunais inferiores no assunto decidido. No caso da aposentadoria especial, os servidores passaram a ter direito de requerer o benefício administrativamente, mesmo sem lei complementar específica.



A quais servidores se destina e o que caracteriza a aposentadoria especial?


A aposentadoria especial destina-se aos servidores públicos que ocupam cargos cujas funções apresentam riscos à saúde e à integridade física. Estes riscos são causados pela exposição habitual e permanente aos chamados agentes nocivos ou insalubres. Estes agentes podem ser químicos, físicos ou biológicos.

Dessa forma, o servidor público que exerça suas funções em um ambiente de trabalho que possua vírus, fungos e bactérias (agentes biológicos), ou que o coloca em contato com produtos químicos específicos (agentes químicos), ou ainda o expõe demais ao calor, frio, radiação, trepidação ou ruído (agentes físicos), tem direito a requerer a aposentadoria especial por insalubridade.

Quais são os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos?


Os agentes biológicos são, em geral, os mais presentes nas funções exercidas por servidores públicos, isto porque vírus, fungos e bactérias são mais comuns em hospitais, postos de saúde, consultórios de médicos, dentistas ou veterinários, laboratórios, curtumes, criadouros ou matadouros de animais, na construção civil quando há contato com esgotos, catadores de resíduos e servidores municipais que trabalham na limpeza urbana, desentupimento de bueiros, recolhimento de animais mortos e nos centros de controle de endemias.

Os agentes químicos são substâncias, produtos ou agentes ambientais causadores, em potencial, de doenças profissionais devido à ação química sobre o organismo, seja pela via respiratória, ou, pela natureza da atividade, possam ter contato através da peleou serem absorvidos pelo organismo por ingestão. Os agentes químicos são encontrados na forma sólida, líquida e gasosa e podem ser tóxicos, corrosivos, sensibilizantes, mutagênicos, cancerígenos, explosivos ou inflamáveis. São exemplos de agentes químicos,poeiras, fumos, névoas (sprays), neblina, gases e vapores (metano, etileno, acetona, enxofre, cloro e amônia).

Os agentes físicos por sua vez são as diversas formas de energia que se expõem os servidores no exercício de suas funções, tais como:ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas (calor e frio), radiações ionizantes, radiações não ionizantes, umidade.


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Quais são os cargos que garantem aposentadoria especial no serviço público?


Após 29/04/1995 o que determina se o servidor público terá direito a aposentadoria especial é a exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e não o cargo ocupado. Ocorre que existem cargos públicos em que a exposição é inerente as funções exercidas. Isto porque as atribuições do cargo expõem o servidor, de forma habitual e permanente, aos agentes insalubres.

São exemplos, os profissionais da saúde, tais como médicos,dentistas,enfermeiros,auxiliares e técnicos em enfermagem, servidores que trabalham em hospitais e postos de saúde, servidores da limpeza urbana, dos matadouros, dos centros de controle de endemias e pragas urbanas,eletricistas e marceneiros.

Quais são os critérios para comprovação do direito à aposentadoria especial?


A comprovação do tempo especial não pode ser feita tão somente por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente e deverá obedecer ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.

Ademais, deverá ter existido exposição aos agentes nocivos pelo período exigido para a concessão do benefício (25 anos), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Até 28/04/1995 a comprovação do enquadramento em atividade especial se dará por cargo público cujas atribuições sejam semelhantes às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, conforme especificado na legislação, tais como médicos, dentistas e enfermeiros.

A partir de 29/04/1995 o enquadramento se dará por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados de acordo com legislação específica.

Assim, o período de exercício como servidor público detentor do cargo de médico, dentista ou enfermeiro, por exemplo, até 28/04/1995 é reconhecido como especial em decorrência do enquadramento da categoria profissional, sem necessitar de maiores provas quanto à exposição aos agentes prejudiciais.

A partir de 29/04/1995, a comprovação da sujeição a agentes nocivos deve se dar através de formulários constando os tipos de agentes, se químico, físico ou biológico, o grau de exposição, a habitualidade e permanência das atividades em condições insalubres, dentre outras informações, sendo que a partir de 05/03/1997 também passou a ser obrigatória a apresentação de laudo técnico.

A partir de 01/01/2004, a comprovação da exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pelo órgão responsável de cada ente da federação com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. Cumpre destacar que o PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a janeiro de 2004.

Qual o valor dos ganhos na aposentadoria especial?


O artigo 14 da Instrução Normativa 01/2010 (alterada pela IN 03/2014) da Secretaria de Previdência estabelece que no cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Tais disposições determinam que os proventos de aposentadoria sejam calculados pela média aritmética e o reajustamento ocorra na mesma data e pelos mesmos índices do Regime Geral de Previdência.

Ocorre que na própria disposição da Súmula Vinculante nº 33 deixa-se evidente a aplicação das regras do RGPS no que couber. Assim, aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que, portanto, tem assegurado regras de transição para aposentadoria, por isonomia, devem ter garantido o mesmo tratamento na aposentadoria especial, com proventos equivalentes ao valor da última remuneração e paridade.

Neste sentido a decisão em sede de apelação exarada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 26/06/2018, processo 1003503-58.2015.8.26.0625 SP, que reconheceu o direito à integralidade e paridade a servidor, tendo em vista o ingresso no serviço público anterior à publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Da mesma forma a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicada em 31/10/2017 e confirmada no Acórdão da 3ª Câmara Cível publicado em 02/10/2018, processo 0672181-21.2010.8.13.0079 decidiu pelo direito ao recebimento dos proventos de aposentadoria especial de forma integral e com paridade tendo em vista a data de ingresso no serviço público.

Posso continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria especial?


Conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal os servidores públicos ocupantes de cargos privativos dos profissionais da saúde, caso dos médicos, dentistas e enfermeiros, por exemplo, podem acumular dois cargos efetivos remunerados.

Caso o profissional da saúde possua dois cargos ele poderá obter a aposentadoria especial em ambos. Na hipótese de completar o tempo especial em apenas um dos cargos ele poderá ter concedida a aposentadoria especial e continuar exercendo suas funções no outro cargo. A vedação está apenas em permanecer no cargo em que se deu a aposentadoria, já que no serviço público a aposentação é causa de vacância. Nada impede, portanto que o profissional da saúde continue a exercer suas funções no outro cargo ou até mesmo em consultórios ou hospitais particulares.

Nos cargos não acumuláveis pela Constituição o servidor que tiver concedida a aposentadoria especial, poderá continuar exercendo atividades na iniciativa privada ou em cargos públicos desde que como contratados ou exclusivamente comissionados.

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Posso utilizar o tempo de trabalho especial anterior ao serviço público para a aposentadoria especial?


É possível, desde que o tempo trabalhado em atividade especial na iniciativa privada, por exemplo, seja certificado como tal pelo INSS. Assim, ao emitir a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, o INSS deve reconhecer o tempo especial para ser averbado em outro regime. Na prática, o INSS não reconhece tempo especial para averbação em outro regime então se deve ingressar com ação judicial para ter o reconhecimento do tempo especial exercido no RGPS e sua averbação no RPPS.

Portanto conclui-se que a aposentadoria especial é um direito garantido a todo servidor público que exerce suas funções em condições insalubres, com base na disposição da Súmula Vinculante nº 33. A ausência de uma lei específica gera muitas controvérsias e na prática, os órgãos de previdência não têm reconhecido este direito, devendo o servidor ingressar com ação judicial para obter a concessão desta modalidade de aposentadoria diferenciada.

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