O servidor professor tem direito à aposentadoria especial?

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A aposentadoria especial é um benefício previdenciário devido ao servidor que exerce as funções do seu cargo sujeito a condições nocivas à saúde e à integridade física. Nesta modalidade, o servidor deve comprovar apenas um requisito: tempo mínimo de 25 anos de exposição a agentes prejudiciais químicos, físicos ou biológicos.Entretanto, a aposentadoria do servidor professor não é denominada como especial.

Mas considerando que as atividades exercidas por estes servidores os expõem a desgastes físicos e psicológicos, a constituição federal prevê critérios diferenciados para concessão da aposentadoria.

Assim, está prevista uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição quando o servidor ocupante do cargo de professor comprovar um tempo mínimo de efetivo exercício das funções de magistério.

Fatores como a sobrecarga de trabalho, a má remuneração, problemas estruturais e de recursos, aliados à situação de violência no ambiente escolar, levam os professores a trabalharem estressados, tensos, inseguros e muitas vezes desmotivados.

Tudo isto facilita o adoecimento, sendo muito comum a categoria ser acometida por doenças como depressão, transtornos de ansiedade, pânico, além das doenças por esforço repetitivo, problemas ortopédicos, alergias e distúrbios na voz.

Assim, a fim de se evitar que o professor somente alcance a proteção previdenciária após algum abalo físico ou psíquico através de uma aposentadoria por invalidez, há a redução nos requisitos de idade e de tempo de contribuição para aqueles professores que exerçam efetivamente a função de magistério.



Confira o vídeo que a Dra. Paolla gravou sobre a aposentadoria especial no caso do servidor professor:



Efetivo exercício do magistério

O Supremo Tribunal Federal – STF estabeleceu que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, são consideradas para fins de efetivo exercício das funções de magistério.

De acordo com este entendimento, mesmo que fora de sala de aula, o professor poderá ter reconhecido o tempo de magistério, desde que exerça atividades correlatas à docência, dentro da escola.

Atividades administrativas, nos termos do estabelecido pelo STF, ainda que exercidas por professores de carreira e dentro do estabelecimento de ensino não podem ser consideradas para fins de efetivo exercício do magistério.


A Readaptação prejudica a aposentadoria do professor com critério diferenciado?

A readaptação ocorre quando o servidor público, afetado por uma enfermidade que o impede de exercer as atribuições de seu cargo, é reconduzido a um cargo de funções e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Além da função compatível com a limitação física ou mental, o servidor readaptado deve exercer atividade compatível também com o cargo anteriormente ocupado, devendo-se respeitar a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de remuneração entre os cargos.

Em qualquer situação devem-se observar critérios de respeito à dignidade e a efetividade.

O caso dos professores exige ainda maior cuidado, tendo em vista que além de um maior índice de adoecimento decorrente das características da atividade exercida, dependendo da função readaptada, esta não será considerada como tempo de efetivo exercício das funções de magistério e o professor perderá o direito à redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição para fins de aposentadoria.


A importância de um acompanhamento especializado

Para que o servidor professor possa ter garantido o seu direito a uma aposentadoria com critério diferenciado e com todas as vantagens como a integralidade e a paridade, é muito importante que no processo ele receba todas as orientações necessárias.

Para isso, é importante que ele busque a assessoria de um profissional especializado, a fim de que um dos momentos mais importantes para o servidor ocorra de forma tranquila e com todos os direitos garantidos.



Ficou com alguma dúvida? Nós do Silva & Freitas podemos lhe ajudar!