Prorrogação do auxílio-doença em tempos de Covid-19

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O auxílio-doença é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o exercício de suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Para a concessão deste benefício, se faz necessário que a pessoa cumpra três requisitos, sendo eles:

  • incapacidade para o trabalho;
  • ter qualidade de segurado; e
  • cumprir a carência prevista em lei.

Por incapacidade, entende-se como a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade. Qualidade de segurado é a condição atribuída à pessoa filiada ao INSS que possua inscrição e realiza pagamentos mensais a título de Previdência Social. Entende-se por carência o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a pessoa faça jus ao benefício.

Nos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se este estivesse trabalhando, ou seja, sem prejuízo do salário.

Após os 15 dias de afastamento,não havendo possibilidade de o empregado voltar a exercer suas atividades laborais, ele será encaminhado ao INSS. Assim, verificado o direito ao benefício deauxílio-doença, por meio de pericia, será estipulado prazo para sua cessação.


Prorrogação do Auxílio Doença

A prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença pode ser requerida quando a incapacidade se mantiver por período maior que o estipulado inicialmente pelo perito do INSS.

Ou seja, a prorrogação do benefício pode ser requerida pelo segurado que ainda não se encontra em condições de retornar ao exercício de suas atividades laborais ao final de seu auxílio doença.

Contudo, o pedido de prorrogação do auxílio-doença deve ser feito nos últimos 15 dias de seu percebimento, antes da data de cessação do benefício – DCB inicialmente fixada pelo INSS.

É disponibilizado pelo INSS canais para que o segurado possa fazer o requerimento de prorrogação do benefício de forma remota (por telefone e pelo site), bem como pode ser feito de forma presencial, comparecendo a uma agência.

Ao realizar o pedido de prorrogação será agendada uma nova pericia, a qual será realizada pelo perito do INSS, onde este irá avaliar a capacidade ou não do segurado retornar ao exercício de suas atividades laborais.

Dra. Marina fala sobre o assunto no vídeo a seguir. confira!



Prorrogação automática – Portaria nº 552

Em decorrência do coronavírus, caracterizada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia, as agências do INSS permanecem fechadas, o que dificulta o requerimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença.

Contudo, atendendo à Ação Civil Pública, enquanto as agências do INSS permanecerem fechadas, os pedidos de prorrogação serão feitos de forma automática pelo próprio INSS, sem a necessidade de o segurado se submeter à avaliação pericial.

Conforme normatizado na Portaria nº 552, publicada no Diário Oficial da União, os pedidos de prorrogação serão realizados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne.

Ademais, os pedidos de prorrogação que, ao serem realizados, gerarão prorrogação automática do benefício, poderão ser feitos por até 06 vezes.

A prorrogação automática é valida para todos os segurados que fizeram o pedido de prorrogação a partir do dia 12 de março deste ano, bem como para os que tinham os pedidos agendados e que, por causa da pandemia, não passaram pela perícia médica presencial.

Ademais, conforme se verifica do §1º do art. 1º da Portaria nº 552, é permite “a prorrogação automática em benefícios judiciais, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico”.


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Assista a entrevista com Dr. Filipe Meira sobre o assunto

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