Saiba tudo sobre o saque do FGTS

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O que é FGTS?


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito previsto na nossa Constituição Federal de 1988 e é devido a todo trabalhador empregado.

Assim, no início de cada mês, as empresas devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal - CEF, em nome dos funcionários, o percentual de 8% da remuneração destes.

Caso seja dispensado sem justa causa, a empresa deve, além de fornecer a chave de conectividade (documento exigido pela Caixa para liberação dos valores), depositar a multa de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos.


Quando posso sacar meu FGTS?


Via de regra, os valores depositados a título de FGTS são levantados apenas quando o trabalhador é dispensado sem justa causa.

Contudo, existem algumas situações previstas em lei que autorizam o saque do fundo de garantia ainda que o funcionário não tenha sido demitido, ou seja, mesmo que ele ainda esteja trabalhando.

Podemos citar alguns exemplos como na concessão de aposentadoria, aquisição da casa própria (programa minha casa minha vida), quando o empregado completa 70 anos de idade ou mesmo se for acometido de uma doença grave como câncer.


A MP 889/19 criou novas formas de saque do FGTS?


A MP 889/19 criou outras modalidades de saque do FGTS e tem como um dos seus objetivos estimular o consumo das famílias, reduzir o endividamento de parte da população e aquecer a economia.

Assim, além das situações já previstas na lei, a Medida Provisória criou o saque imediato e o saque-aniversário.


O que é saque imediato?


Todos os empregados com contas ativas ou inativas do FGTS poderão sacar até R$500,00 (quinhentos reais) por conta vinculadae os valores estarão disponíveis de setembro de 2019 até março de 2020, conforme calendário divulgado pela Caixa.

Esse valor de até R$500,00 é por conta, sendo que, se o trabalhador tiver, por exemplo, duas contas ou mais, irá sacar os valores de todas elas.

A conta do fundo de garantia pode ser ainda ativa ou não. Deste modo, se o funcionário tiver valores depositados de empresas antigas, de contratos de trabalho já encerrados, poderá também sacar o valor de até R$500,00.

Caso o trabalhador saque o FGTS de contratos vigentes, quando for dispensado, irá levantar o valor depositado (deduzido o valor levantado) e a multa de 40% incidente sobre todos os recolhimentos.

Por fim, cabe lembrar que quem tem conta na Caixa já vai receber o FGTS de forma automática e, se não quiser recebê-lo, tem que informar ao banco.


O que é saque-aniversário?


Via de regra, o trabalhador levanta seu FGTS quando é dispensado da empresa. Assim, o saque-aniversário é uma alternativa a essa sistemática, possibilitando a retirada do fundo de garantia anualmente (a partir de abril de 2020), no mês do aniversário do empregado.

Contudo, ele não é automático e nem obrigatório, pois para ter direito a esta modalidade é necessário optar por ela, sendo que tal opção começou a ser feita a partir de outubro de 2019.

Quem optar por esta modalidade, quando for dispensado, não perderá a multa de 40%. Contudo, poderá retirar apenas a multa. Os valores do fundo de garantia poderão ser levantados, em parcela, anualmente.

Cabe ressaltar que quem optar pelo saque-aniversário, poderá voltar para a modalidade anterior dois anos após a solicitação.

Por fim, tal modalidade de saque não tem relação com o saque imediato de até R$500,00.


Qual o valor que poderei sacar no saque-aniversário?


O valor do saque anual será um percentual sobre o saldo da conta do FGTS (sendo que esse percentual irá variar de acordo com o valor depositado), mais um valor fixo, conforme a tabela abaixo:

Limites das faixas de saldo (em R$)

Alíquota

Parcela adicional

(em R$)

Até 500,00

50,00%

-

De 500,01

Até 1000,00

40,00%

R$ 50

De 1000,01

Até 5.000,00

30,00%

R$ 150,00

De 5.000,01

Até 10.000,00

20,00%

R$ 650,00

De 10000,01

Até 15.000,00

15,00%

R$ 1.150,00

De 15.000,01

Até 20.000,00

10,00%

R$ 1.900,00


Conclusão


O FGTS é uma garantia para o trabalhador nos momentos difíceis, no momento em que ele é dispensado e encontra-se desempregado. Assim, recebe o valor depositado, juntamente com a multa de 40%, para que possa se sustentar até conseguir um novo emprego.

Caso ele opte pelo saque-aniversário, parte desse valor ficará retido e ele não terá, de imediato, esta verba disponível quando for demitido.

Lado outro, o trabalhador poderá optar por esta modalidade e fazer um investimento mais rentável com seu fundo de garantia.

De todo modo, o empregado deve analisar com calma, cautela, para que possa tomar a melhor decisão.

Dr. José Dutra Dias Filho

Advogado | OAB-MG 148.948

Advogado graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Área de atuação: Direito do Trabalhador.


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