Artigos - Blog do Silva & Freitas Advogados

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Regime Próprio de Previdência: O Regime Próprio de Previdência – RPPS é a previdência do servidor público detentor de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos termos do artigo 40 da Constituição da República, que prevê em seus parágrafos as diversas...

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O servidor público efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência, possui diversas regras para aposentadoria, a depender da época em que ingressou no serviço público. No caso específico da aposentadoria de professor, considerando o desgaste físico e psicológico, inerentes a esta profissão, a Constituição da República, no artigo 40, § 5º, previu um critério...

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O que é previdência? Quantos regimes previdenciários existem? A previdência é uma vertente da seguridade social composta, no Brasil, por quatro regimes previdenciários:Regime Geral de Previdência Social (RGPS);Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);Regimes de Previdência Social dos Militares das forças armadas e Militares estaduais (RPSM);Regime...

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O servidor público que possui cargo de provimento efetivo e é concursado, vincula-se ao Regime Próprio de Previdência – RPPS. Este servidor, a exemplo dos profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência – RGPS tem direito a chamada aposentadoria especial com fundamento no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição da República, nos termos de Lei Complementar.A inexistência...

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A aposentadoria especial por insalubridade é um benefício previdenciário que tem como objetivo garantir ao servidor uma compensação pelo desgaste decorrente do exercício do cargo em condições prejudiciais à saúde. Assim existem algumas diferenças entre a especial e as demais modalidades de aposentadoria do servidor público. Vejamos: 1 - Na aposentadoria especial...

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A aposentadoria especial por insalubridade do servidor público, assim como a do trabalhador vinculado ao INSS, é um tipo de aposentadoria diferenciada ao não exigir idade mínima e reduzir o tempo de contribuição para 25 anos. Este tempo vale tanto para homens quanto para mulheres.O trabalhador vinculado ao INSS tem lei específica que trata da aposentadoria especial, enquanto o servidor público não...

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O projeto de Reforma da Previdência apresentado pela equipe econômica do novo governo e que será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro, é mais ampla do que a do governo anterior. Abrange segurados do INSS, servidores públicos, trabalhadores rurais, professores, policiais federais e estaduais, forças armadas e políticos. Fixa uma idade mínima igual para homens e mulheres (65 anos) que pretendem...

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A aposentadoria por invalidez do Servidor Público é a passagem do mesmo para a inatividade remunerada em decorrência de uma doença ou acidente em serviço que o incapacite definitivamente para as funções do cargo e não exista a possibilidade de readaptação. Para ser concedida a aposentadoria por invalidez, é indispensável que uma Junta Médica Oficial emita um laudo...

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A cultura da não-previdência: Para a melhor compreensão da ideia de cultura aqui aplicada, buscamos na antropologia um sentido de cultura que se expressa como “os modos de vida que caracterizam uma coletividade”. A partir desse breve conceito, o que chamamos aqui decultura da não previdência? Trata-se de um comportamento presente na sociedade brasileira, especialmente ligado a uma educação deficiente...

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