Artigos - Blog do Silva & Freitas Advogados

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O que é FGTS?O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito previsto na nossa Constituição Federal de 1988 e é devido a todo trabalhador empregado.Assim, no início de cada mês, as empresas devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal - CEF, em nome dos funcionários, o percentual de 8% da remuneração destes.Caso seja dispensado sem justa causa,...

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A Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional — PAIRO é uma doença do trabalho que provoca a perda lenta, gradual e progressiva da audição, em razão da exposição contínua a níveis altos de ruído e pressão sonora nos locais de trabalho.Trata-se de uma das doenças ocupacionais mais comuns. Contudo, muitos trabalhadores não percebem a perda auditiva assim...

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Casos como atraso e cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem podem gerar indenização por danos morais. Saiba mais sobre o assunto: Da responsabilidade da Companhia Aérea Quando se trata de prestação de serviços, seja de transporte aéreo de passageiros ou de venda de pacotes de viagens, a situação deve se submeter às regras do direito do consumidor. A responsabilidade...

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A seguridade social é composta por um tripé formado pela previdência social, assistência social e saúde pública. A previdência social tem como função proteger o cidadão mediante contribuição previdenciária, a saúde pública é confiada a todos os cidadãos e a assistência social garante a proteção social para aqueles cidadãos...

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A Previdência Social tem como finalidade garantir os direitos fundamentais do cidadão, principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa, sendo a solidariedade social o princípio fundamental do Direito Previdenciário e da Previdência Social propriamente dita.No Brasil existem diversos benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cada qual com...

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A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, tem por um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a fim de garantir todos os direitos que daí decorrem.A licença-maternidade é, pois, uma garantia constitucional para que a gestante, filiada a um regime de Previdência Social, possa usufruir de cento e vinte dias de afastamento, para fortalecer o vínculo com...

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A crítica mais comum do servidor público à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo, é a ausência de regras de transição mais brandas para aqueles servidores que já estão na ativa, especialmente os que ingressaram no serviço público antes de 2003.Estes servidores já tiveram as regras de aposentadoria alteradas em pelo menos três momentos,...

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Aposentadoria Especial: o que é e a grande novidade: A Aposentadoria Especialé o reconhecimento social e jurídico para aquelas profissões que se expõem a situação de insalubridade e periculosidade. Sendo assim, a Aposentadoria Especial para Vigilante é possível a estes profissionais.A grande novidade é que no julgamento do STJ ficou reconhecido que a atividade especial independe da comprovação...

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O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que se dedica em lutar para assegurar as garantias previstas pela Seguridade Social, especialmente aquelas referentes à Previdência e Assistência Social.Tais direitos são visualizados nos benefícios e serviços previstos pela legislação que se destinam em cobrir os chamados riscos sociais, substituindo a remuneração advinda do trabalho...

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